Zimmermann, J.R., de Paula, V.C. e Ohira, M.L.B. 2017. Avanços, perspectivas e limitações da Lei nº 12.244/2010 com vistas a sua aplicabilidade: análise da literatura brasileira e ações dos órgãos de classe do estado de Santa Catarina (Brasil). Revista ACB. 22, 2 ESPECIAL (jul. 2017), 161–179.