ZIMMERMANN, J. R.; DE PAULA, V. C.; OHIRA, M. L. B. Avanços, perspectivas e limitações da Lei nº 12.244/2010 com vistas a sua aplicabilidade: análise da literatura brasileira e ações dos órgãos de classe do estado de Santa Catarina (Brasil). Revista ACB, [S. l.], v. 22, n. 2 ESPECIAL, p. 161–179, 2017. Disponível em: https://revista.acbsc.org.br/racb/article/view/1305. Acesso em: 18 maio. 2024.