Zimmermann, Juliano Ricardo, Viviane Carolina de Paula, e Maria Lourdes Blatt Ohira. “Avanços, Perspectivas E limitações Da Lei Nº 12.244/2010 Com Vistas a Sua Aplicabilidade: Análise Da Literatura Brasileira E ações Dos órgãos De Classe Do Estado De Santa Catarina (Brasil)”. Revista ACB 22, no. 2 ESPECIAL (julho 31, 2017): 161–179. Acessado maio 28, 2024. https://revista.acbsc.org.br/racb/article/view/1305.