Arquivos públicos de projetos arquitetônicos: considerações sobre a lei de direitos autorais e a lei de acesso à informação

Abstract

Arquivos públicos são entidades mantenedoras de um conjunto de documentos criados, recebidos ou mantidos por uma organização pública, que os mantém como fonte de informação. Considerando o estudo de caso de um arquivo público de projetos de engenharia, no qual se disponibilizam projetos arquitetônicos do município para consulta pública, este artigo tem como problema de pesquisa o conflito de interesses relacionado ao acesso e reprodução desses documentos. Três situações foram consideradas para essa pesquisa: o direito autoral dos autores de projetos de engenharia; o direito patrimonial do proprietário do imóvel que contrata serviços de criação do projeto; e o direito do cidadão de consultar informações em órgãos públicos. Para isso, foi realizada uma análise da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), a fim de esclarecer as questões sobre o acesso e reprodução desses documentos em arquivos públicos. Esse estudo permitiu conhecer a legislação que envolve o acesso e a reprodução desses documentos e trazer algumas soluções que possam nortear a atuação do profissional da informação em Unidades de Informação dessa natureza.