Lei geral de proteção à dados pessoais como elemento da agenda 2030: acesso à informação e desenvolvimento de competência crítica
Mots-clés :
Lei geral de proteção de dados pessoais. Acesso à informação. Agenda 2030.Résumé
O objetivo deste estudo é verificar o implemento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de contextualizar sua conjuntura na sociedade contemporânea. Para tal, verificou-se se as informações sobre a lei estão presentes nos sites dos Ministérios do Poder Executivo brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória. Concluiu-se que, no presente, as informações são incipientes e, em alguns casos, omissas. Como exposto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o direito à informação é pressuposto fundamental para garantir a democracia e o exercício da cidadania.Téléchargements
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